Notícias Técnicas
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CAE aprova redução do valor de multas de ofício aplicadas pela Receita Federal
As chamadas multas de lançamento de ofício são emitidas exclusivamente pela Receita Federal.
2023/09/20 -
Aprovada ‘autorregularização incentivada’ de débitos com a Receita
De acordo com o texto, o contribuinte pode fazer a “autorregularização incentivada”, termo técnico para a quitação voluntária de débitos, até 90 dias após a regulamentação da futura lei.
2023/09/20 -
Projeto reduz tributos para escolas comprarem detectores de metais
Conforme a proposta, redução valerá para quatro tributos: PIS, Cofins, IPI e Imposto de Importação
2023/09/20 -
Comissão aprova isenção de custas processuais para entidades beneficentes e filantrópicas
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
2023/09/20 -
Isenção de tributos para serviços de reforma de pneus é aprovada na CAE
O texto também determina aos agentes financeiros oficiais que ofereçam linhas de crédito prioritárias para as empresas desse setor.
2023/09/20