Empresas e contribuintes contam com um instrumento jurídico poderoso: o mandado de segurança tributário
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Pix e Dex serão integrados a sistema de pagamento de imposto em tempo real
As instituições financeiras terão de desenvolver a tecnologia para que o sistema funcione
Autor: Eduardo CucoloFonte: Estado de Minas - Economia
O Ministério da Fazenda e o Banco Central já discutem como adaptar os sistemas de pagamento do Pix e o projeto do Drex, o real digital, à nova forma de arrecadação prevista na reforma tributária.
A reforma prevê quatro formas de pagamento dos novos tributos, na seguinte ordem: compensação com crédito de imposto pago nas aquisições, recolhimento em tempo real via split payment, quitação pela empresa compradora e, em último lugar, o pagamento pelo fornecedor do bem ou serviço.
Durante evento do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP realizado nesta sexta-feira (3/5), o diretor da Secretaria da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda Daniel Loria disse que as duas últimas devem ser pouco usadas. Só serão aplicadas em caso de pagamentos em dinheiro ou cheque.
"A nossa intenção é que o split seja obrigatório em todas as transações de pagamento por meio eletrônico", afirmou Loria. "Estive ontem (quinta) no Banco Central conversando com o pessoal. O Pix e o Drex já estão sendo programados pensando nisso", revelou Loria.
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