Empresas e contribuintes contam com um instrumento jurídico poderoso: o mandado de segurança tributário
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FGTS - Vence dia 7 de fevereiro de 2014 o prazo para recolhimento
O fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de fevereiro/2014.
Fonte: COADTags: tecnicas -Link: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/55791/vence-dia-6-de-fevereiro-de-2014-o-prazo-para-recolhimento
No dia 7-2-2014, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Está obrigado ao recolhimento todo empregador, urbano ou rural. O empregador doméstico, quando tiver optado, também fica obrigado ao recolhimento.
O fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de fevereiro/2014.
Na ausência de fato gerador (sem movimento) das contribuições para o FGTS e para a Previdência Social, o arquivo Sefip deve ser transmitido para a primeira competência da ausência de informações, sendo dispensada a transmissão de arquivos, para as competências subsequentes, até a ocorrência de fato gerador.
O acesso ao CNS - Conectividade Social permanecerá disponível para as empresas com certificado eletrônico expedido em disquete pela Caixa anteriormente à obrigatoriedade do uso de certificação digital no padrão ICP-Brasil, independentemente do número de empregados.
Para novas empresas, exceto o Microempreendedor Individual e o estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 empregados, constituídas após o uso obrigatório do novo canal, o acesso ao CNS será exclusivo por meio de certificado digital ICP.
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