O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Empresas devem entregar comprovante de rendimento a funcionário até dia 26
Documento deve conter informações sobre renda e IR retido na fonte.
A Receita Federal informou que o prazo de entrega do comprovante de rendimentos pelas empresas aos seus funcionários, documento necessário para fazer a declaração do Imposto de Renda 2010, termina no último dia útil deste mês, 26 de fevereiro.
O prazo para entrega das declarações começa em 1º março e vai até o dia 30 de abril deste ano. Quem perder o prazo, está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.
O comprovante de rendimentos deverá trazer as informações sobre o total dos rendimentos obtidos pelo trabalhador em 2009 e o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no período. Em 2009, a multa por não entregar o documento dentro do prazo, ou apresentá-lo com informações incorretas, foi de R$ 41,73 por funcionário.
Cruzamento de dados
As informações contidas no comprovante de rendimentos são cruzadas com as fornecidas na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), que as empresas também devem remeter à Receita Federal também até 26 de fevereiro. Caso a Receita encontre divergências, a declaração é retida na chamada malha- fina até que as partes solucionem as pendências.
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