Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
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Agricultura aprova isenção para importação de máquinas e insumos
A proposta altera o Decreto-Lei 37/66 e a Lei 8.032/90
Fonte: Agência Câmara de NotíciasTags: agricultura
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na terça-feira (7) o Projeto de Lei3826/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que prevê a isenção do pagamento de Imposto de Importação (II) para a compra de máquinas, equipamentos e insumos agrícolas.
A proposta altera o Decreto-Lei 37/66 e a Lei 8.032/90 e prevê que o montante da renúncia fiscal que será gerada com a medida será incluída no Orçamento da União. As normas que tratam do Imposto de Importação listam as instituições e as operações isentas do pagamento do tributo.
A área agrícola já goza de isenção para sementes, espécies vegetais para plantio e animais reprodutores, fertilizantes e defensivos para aplicação na agricultura ou pecuária, e matérias-primas para sua produção no País.
Aumento de renda
O relator, deputado Waldemir Moka (PMDB-MS), recomendou a aprovação da proposta por entender que a isenção não afeta a produção nacional de máquinas e implementos agrícolas.
"A indústria brasileira já está madura. Neste sentido, o projeto é importante porque aumenta a renda do produtor rural e reduz o custo dos alimentos para a população", disse o relator.
Tramitação
Decaráter conclusivo, o projeto ainda será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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