O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Notícia
Empresas têm até dia 27 para entregar comprovante de rendimentos do IR 2009
Comprovante é necessário para que contribuintes possam fazer declaração. Multa por atraso é de R$ 41,73 por funcionário, informa Receita Federal.
Alexandro Martello
A Secretaria da Receita Federal confirmou que o prazo de entrega da declaração de rendimentos pelas empresas aos seus funcionários, documento que é necessário para fazer a declaração do Imposto de Renda 2009, ano-base 2008, termina no último dia útil deste mês, ou seja, em 27 de fevereiro.
O comprovante de rendimentos deverá trazer as informações sobre o valor total dos rendimentos obtidos pelo trabalhador em 2008 e o do IR Retido na Fonte (IRRF) no período. A multa por não entregar o documento dentro do prazo, ou apresentá-lo com informações incorretas, é de R$ 41,73 por funcionário.
Cruzamento de dados
As informações contidas no Comprovante de Rendimentos são cruzadas com as fornecidas na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), que as empresas têm de remeter à Receita Federal também até 27 de fevereiro. Caso a Receita encontre divergências, a declaração é retida na chamada malha fina até que as partes solucionem as pendências.
Declaração do IR
A Receita Federal lembra que o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2009, ano-base 2008, começa em 2 de março e vai até às 24h do dia 30 de abril deste ano. Quem perder o prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74. Veja as regras do IR deste ano. O órgão não está exigindo, neste ano, o recibo da declaração de 2008. A Receita espera que 25 milhões de contribuintes declarem IR em 2009.
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