Ação busca retirar a CND e estancar a aplicação dos juros de mora
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ES - ES prorroga prazo de entrega de declaração
No documento, a empresa deve informar todas as entradas e saídas de mercadorias, os valores dos produtos e o montante recolhido em ICMS em 2011
Os contribuintes do Estado do Espírito Santo terão até 18 de junho para entregar ao Fisco a Declaração de Operações Tributáveis (DOT). O prazo havia terminado na quinta-feira, mas foi prorrogado pelo governo capixaba por meio do Decreto nº 3024, publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial do Estado.
No documento, a empresa deve informar todas as entradas e saídas de mercadorias, os valores dos produtos e o montante recolhido em ICMS em 2011. “A declaração espelha a movimentação fiscal do contribuinte”, afirma a advogada Graça Lage, da Lex Legis Consultoria Tributária.
A prorrogação do prazo é excepcional, de acordo com o decreto, assinado pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, e pelo secretário da Fazenda, Maurício Cézar Duque.
com informações da Lex Legis Consultoria Tributária
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