A Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS e o Encat publicaram, duas notas técnicas sobre a NFe e a NFCe
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CNI reafirma importância estratégica do acordo Mercosul-União Europeia
Confederação Nacional da Indústria acompanha processo de análise no Parlamento Europeu e reitera relevância da parceria para o fortalecimento da indústria
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acompanha os desdobramentos da votação realizada no Parlamento Europeu, nesta quarta-feira (21), que encaminhou o Acordo Mercosul-União Europeia para análise do Tribunal de Justiça da UE (TJUE) e solicitou avaliação de compatibilidade jurídica de alguns dispositivos com tratados, leis e normas do bloco econômico.
Vale destacar que se trata de um procedimento interno do ordenamento jurídico europeu já previsto. Essa votação não representa uma decisão sobre a aprovação ou rejeição do acordo, mas uma etapa do processo de exame jurídico prévio à ratificação.
“Seguimos monitorando cada etapa e confiamos no papel estratégico do acordo Mercosul-União Europeia. Este é um tratado maduro, equilibrado e amplamente negociado que prevê parceria estratégica e com impactos comprovados sobre emprego, renda e produção. É fundamental que esse processo seja concluído e que o acordo entre em vigor quanto antes, em benefício de uma integração econômica mais profunda nossas regiões”, avalia o presidente da CNI, Ricardo Alban.
A CNI reafirma o apoio ao acordo e o considera estratégico para o fortalecimento da indústria brasileira, a diversificação das exportações e a integração internacional do país. Além da redução de tarifas, o acordo incorpora disciplinas modernas em áreas como desenvolvimento sustentável e facilitação de comércio - compromissos que aumentam a previsibilidade regulatória, reduzem custos, estimulam investimentos e elevam a competitividade da indústria brasileira.
Considerado o mais moderno e abrangente acordo já negociado pelo Mercosul, o tratado prevê impactos econômicos e sociais expressivos. Somente em 2024, a cada R$ 1 bilhão exportado do Brasil à UE foram criados 21,8 mil empregos e movimentados R$ 441,7 milhões em massa salarial e R$ 3,2 bilhões em produção.
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