O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Pedágio é reajustado na Rodovia Régis Bittencourt
Aumento vale no trecho entre São Paulo e Curitiba
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) reajustou a tarifa básica de pedágio das seis praças administradas pela Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A, responsável pela BR-116, no trecho entre São Paulo e Curitiba. O valor cobrado dos veículos de categoria 1 (automóveis, caminhonetes e furgão de dois eixos) passa de R$ 3,90 para R$ 4,00, e já pode ser aplicado.
A partir da tarifa básica, aplicada à categoria 1, são calculados os valores para os demais veículos conforme número de eixos e rodagem, ou seja, a quantidade de pneus capazes de suportar mais ou menos carga. Assim, as tarifas podem variar entre R$ 2,00, que multiplica o valor-base por 0,5, para motocicletas, motonetas e bicicletas motorizadas; até R$ 24,00 aplicados a caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque, que tem seis eixos com rodagem dupla.
A deliberação está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30) e aprova a 15ª Revisão Ordinária, 16ª e 17ª revisões extraordinárias e o reajuste de 4,68%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Aplicados os itens previstos em contrato de concessão, para correção monetária e revisão, para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, a tarifa básica chegou ao valor de R$ 3,95043, que recebeu ainda o arredondamento de valor para facilitar a fluidez de tráfego nas praças de pedágio.
Os novos valores valem para as praças administradas pela Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A, sendo: P1 em Itapecerica da Serra; P2 em Miracatu; P3 em Juquiá; P4 em Cajati; P5 em Barra do Turvo, todas em São Paulo; e P6 em Campina Grande do Sul (PR).
Edição: Graça Adjuto
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