Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Notícia
Governo vai cobrar devolução de Auxílio Emergencial pago irregularmente; entenda como funcionará
Mensagens de SMS já estão programadas
Fonte: Administradores.comLink: https://administradores.com.br/noticias/governo-vai-cobrar-devolu%C3%A7%C3%A3o-de-aux%C3%ADlio-emergencial-pago-irregularmente-entenda-como-funcionar%C3%A1
Estimativas do governo federal apontam que cerca de 2,6 milhões de pessoas receberão irregularmente pelo menos uma parcela do Auxílio Emergencial. Agora a devolução será cobrada. Mensagens de SMS serão enviadas para todos que estão na lista de recebimento indevido, que inclui pessoas com rendimentos acima do limite, com cargos eletivos, militares, servidores públicos, ou mesmo CPFs com alguma irregularidade.
Os cidadãos que tiverem recebido o benefício irregularmente não precisam esperar a cobrança e já podem fazer a devolução voluntariamente. Basta acessar o site quer a Caixa criou para a devolução, gerar uma guia de recolhimento e fazer o pagamento.
Quem recebeu o auxílio de forma indevida e não devolver pode responder criminalmente, com base no art. 2º da Lei n.º 13.982/2020.
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