Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Receita paga hoje último lote de restituição do Imposto de Renda 2020
O pagamento será para 3.199.567 contribuintes totalizando 4,3 bilhões de reais
A Receita Federal paga nesta quarta-feira, 30, o último lote de restituição do Imposto de Renda 2020. O pagamento será feito para 3.199.567 contribuintes totalizando 4,3 bilhões de reais.
Desse total, R$ 226.353.008,42 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 7.761 contribuintes idosos acima de 80 anos, 44.982 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.685 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 21.303 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Foram contemplados ainda 3.120.836 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 16 de setembro de 2020.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante o formulário eletrônico – pedido de pagamento de restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço extrato do processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
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