Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Não conseguiu o Pronampe? Confira outras linhas de crédito disponíveis
Os recursos da segunda fase do Pronampe já esgotaram nas principais instituições financeiras. Confira outras linhas de crédito vantajosas.
Linhas de crédito para micro e pequenas empresas têm sido primordal para a sobrevivência de muitos negócios. Durante a pandemia, com as portas fechadas, a procura por empréstimos e financiamentos aumentou, segundo o Sebrae.
Por isso, o governo federal criou o Pronampe, em maio de 2020. Contudo, o Programa Nacional de Apoio à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei 13.999/2020, tem destino à negócios com faturamento de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões podem solicitar o crédito. A taxa de juros para contratação é a taxa Selic mais 1,25% ao ano.
Apesar destas condições, o recurso não é suficiente. Segundo levantamento do Sebrae e da FGV, apenas 16% das pequenas empresas que solicitaram o Pronampe tiveram o crédito, até junho. Além disso, dos 6,7 milhões de empreendedores de pequeno porte, 84% não conseguiram participar do Programa. Sendo assim, é importante conhecer outras linhas de crédito, tão vantajosas quanto o Pronampe.
O Sebrae tem publicado coletâneas de linhas de crédito, periodicamente. A última foi publicada em 04 de setembro. Confira, a seguir, as modalidades de crédito nas principais instituições financeiras do país, de acordo com dados do Sebrae.
Bancos – Linhas de Crédito
Banco do Brasil
Prorrogação Especial Covid-19
- Finalidade: Prorrogação extraordinária do vencimento de 2 parcelas para as linhas de crédito: BB Giro Digital, BB Giro Empresa e BB Financiamento
- Público-alvo: Clientes adimplentes
- Como acessar: Nas agências do BB (procure seu Gerente) ou pelo Gerenciador Financeiro
- Página da Instituição Financeira: BB Prorrogação Especial Covid
BB Giro Digital
- Finalidade: Capital de Giro
- Público-alvo: Comércio, indústria, serviços, cooperativas (exceto de crédito e agropecuária), associações e MEI, com faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 1 milhão
- Taxa: Encargos de acordo com o perfil de cada proponente e risco
- Prazo total: 24 meses
- Como acessar: Nas agências do BB ou pelo Gerenciador Financeiro.
- Página da Instituição Financeira: www.bb.com.br/mpe
BB Giro Empresa
- Finalidade: Capital de Giro
- Público-alvo: Comércio, indústria ou serviços, cooperativas (exceto de crédito e agropecuária) e associações, com exceção de MEI. Portanto, a condição para obter a linha de crédito é ter faturamento bruto anual igual ou superior a R$ 1 milhão.
- Taxa: A partir de 0,84%
- Prazo total: Até 36 meses
- Como acessar: Nas agências do Banco do Brasil
- Página da Instituição Financeira: www.bb.com.br/mpe
Caixa Econômica Federal
Especial Capital de Giro – Parceria Sebrae/Fampe
- Finalidade: Capital de Giro.
- Público-alvo: Microempreendedor individual (MEI), Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP)
- Como acessar: Através dos canais de atendimento da Caixa Econômica (agência ou website)
Outras Informações: Central de Atendimento Caixa: 0800 726 0101
Página da Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal: www.caixa.gov.br/caixacomsuaempresa
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