Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Pix permitirá saques em estabelecimentos comerciais
O sistema de pagamento instantâneo do BC deve entrar em operação em novembro deste ano. A possibilidade de saque, somente em 2021
Será possível fazer saques em estabelecimentos comerciais por meio do Pix, sistema de pagamento instantâneo previsto para ser lançado pelo Banco Central (BC) em novembro deste ano.
Os saques serão liberados a partir do segundo trimestre de 2021, segundo o BC. “A possibilidade de sacar no comércio vai dar mais opções para a população, independentemente da instituição na qual os cidadãos possuam conta, além de trazer mais conveniência e capilaridade ao serviço”, informou a instituição por meio do Twitter.
A expectativa é que o Pix permita que transações financeiras – como saques, transferências, pagamentos - sejam realizadas 24 horas por dia, sete dias por semana, em até 10 segundos.
Diferentemente das transações tradicionais, não haverá necessidade de conta em banco para realizar as operações.
A base desse sistema são as carteiras digitais, como a PagSeguro, PayPal, Google Pay, Mercado Pago, entre outras. Elas possibilitam transações sem a necessidade do compartilhamento de dados bancários.
Nesse novo sistema, o dinheiro migra de uma carteira digital para outra. Isso é feito principalmente com o uso de aplicativos para smartphone. Os pagamentos e outras operações podem ser realizados com o uso de QR Code, por exemplo.
Não haveria mais a necessidade dos cartões e das maquininhas. Consequentemente, as tarifas desses meios físicos de pagamento deixam de existir.
Segundo o Banco Central, o custo do Pix será de R$ 0,01 por operação. Não está claro ainda se esta será a taxa para quem recebe o dinheiro. Quem envia não será taxado. E não há custo para a aquisição de uma carteira digital.
A expectativa é que o Pix acabe também com o TED e o DOC bancários, que hoje têm taxa média de R$ 10 por operação.
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