Lívia Macario
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CONFAZ divulga Despacho 20/2025 com normas sobre ICMS e Nota Fiscal Eletrônica
Publicação reúne normas sobre ICMS e Nota Fiscal Eletrônica aprovadas na 197ª reunião do CONFAZ para padronizar procedimentos fiscais entre os estados
2025/07/14 -
Receita Federal lança nova versão do App MEI com melhorias para pagamento do DAS e gestão de tributos
Atualização inclui funcionalidades inéditas e reforço na segurança para pedidos de restituição, exigindo conta gov.br de nível Prata ou Ouro
2025/07/14 -
Receita Federal libera quitação de dívidas de até R$ 50 mi com desconto
Contribuintes com débitos em contencioso administrativo têm até 31 de outubro de 2025 para aderir à transação com descontos e parcelamento especial
2025/07/11 -
Lei que dispensa revisão médica para segurados com deficiência permanente é sancionada
Nova norma exige laudos mais detalhados e especializados, reduz agendamentos e garante estabilidade para segurados com doenças graves e irreversíveis
2025/07/11 -
Caixa vai distribuir lucro do FGTS de 2024 até 31 de agosto para trabalhadores com saldo em 31 de dezembro
Decisão do STF garante correção mínima pela inflação para proteger saldo dos trabalhadores no FGTS
2025/07/11